Privatizações de Dataprev e Serpro levantam preocupações com LGPD

Semana passada o governo federal divulgou a lista de empresas públicas que passarão por um processo de privatização. Constam na lista a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), duas estatais que têm em seus ativos bases de dados de milhões de brasileiros, já que …

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Radiodifusores buscam apoio das prefeituras para digitalizar o Brasil profundo

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) está preparando uma cartilha para as prefeituras do chamado “Brasil profundo” para explicar o processo de digitalização dos sinais de televisão. A ideia é atrair os municípios para ajudar a levar a TV digital às cerca de 4 mil localidades de menor parte. “As prefeituras …

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Sem lei específica não há garantia de simetria entre OTT e radiodifusor, diz ministro do STJ

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje, 26, que o Judiciário não tem como garantir sozinho a simetria regulatória entre serviços online de vídeo e a radiodifusão tradicional com a legislação atual. “Não há como estabelecer judicialmente que paguem os mesmos tributos da televisão os canais de YouTube, pois não há …

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