Volta do silêncio positivo na regulamentação da Lei das Antenas prevê licença precária

Apesar de contar com a aprovação tácita, a licença poderá ser cassada pela administração pública em caso de falta de conformidade com leis municipais ou outras condições]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)