Teles questionam no STF lei estadual sobre telecomunicações

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6322) contra a Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seus clientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

As entidades alegam que, segundo a Constituição Federal (Art. 22, inc. IV), compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, restando aos Estados uma competência legislativa concorrente apenas para matérias que apresentem alguma peculiaridade local e que não esteja abrangida pela legislação federal, que é genérica.

Na ADI as associações setoriais afirmam que o assunto já foi disciplinado pela Anatel, que determinou a oferta dos novos planos a todos os consumidores, mas não a extensão do benefício de forma automática, como impõe a lei questionada, para os preexistentes. Segundo as associações, a norma estadual do Rio de Janeiro, com a pretensão de proteger os consumidores, acaba levando ao tratamento desigual em âmbito nacional, pois em outros estados não existe tal benefício.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora submeteu a tramitação da ação ao rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 12), que dispensa a análise da liminar e possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito. A ministra requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao procurador-geral da República, para manifestação.

Mais questionamentos

Esta não é a primeira ação que a Acel e Abrafix ajuízam no STF questionando legislações estaduais que tentam regular serviços de telecomunicações. Em dezembro do ano passado, protocolaram a ADI 6269 contra a lei estadual 1.340/2019 do Estado de Roraima, que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVAs) digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. (Com informações da assessoria de imprensa do STF)

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A Oi comunicou ao mercado nesta sexta-feira, 28, que pretende realizar uma nova assembleia geral de credores (AGC) para um aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. A empresa protocolou o pedido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, justificando que quer sugerir aos credores alterações para obter maior flexibilidade operacional e financeira para continuar o plano estratégico de investimentos. Diz ainda que se trata de um passo complementar ao pedido de prorrogação da RJ feito em dezembro.

A Oi ressalta que o processo de reorganização das operações em busca de maior eficiência e “criar opções estratégicas de capitalização e fortalecimento” está sendo implantado com transparência e já estaria começando a dar resultados positivos nos indicadores operacionais e financeiros. A previsão é que isso seja acelerado neste ano, alcançando a consolidação dos indicadores em 2021.

Por conta disso, reitera compromisso na execução do plano estratégico, embora desta vez só tenha citado o foco na massificação da fibra ótica “e em negócios de maior valor agregado e com tendência de crescimento e visão de futuro”. Ou seja: sem mencionar o serviço móvel, ao menos diretamente, como havia sendo feito até então.

Quem tem direito a participar

Conforme disposto em cláusula no Plano da RJ, a Oi diz que somente teriam direito de voto em uma nova assembleia geral de credores os que detinham créditos e direitos de voto na ocasião da AGC original, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e que aprovou o plano; e que ainda mantinham participação na companhia até o final do pregão da quinta-feira, 27. Isso inclui crédito contra qualquer empresa da Oi, incluindo detentores das Senior Notes PIK Toggle 10.000%/12.000% com vencimento em 2025, de emissão da Oi e em circulação; ou através da titularidade de ações de emissão da companhia, incluindo ações representadas por American Depositary Shares.

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https://teletime.com.br/28/02/2020/oi-quer-nova-assembleia-de-credores-para-ajustar-plano-da-rj/feed/ 1

FONTE: TELETIME NEWS
Agradecimentos aos autores originais desta publicação! Até a próxima!