Teixeira cogita Decreto Legislativo contra decisão da Anatel

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de dois projetos que alteram a Lei do SeAC e das representações ao Ministério Público e ao TCU contra a aprovação da compra da WarnerMedia pela AT&T, disse que a Anatel, ao autorizar a operação, extrapolou a interpretação da legislação brasileira que trata do setor de TV por assinatura, inovando em um entendimento que não existe no regramento jurídico. “Houve uma exacerbação do poder normativo da Anatel ao afrontar a lei”, diz o parlamentar. Teixeira diz ainda que a lei, do jeito que está hoje, foi um elemento chave para o desenvolvimento do audiovisual nacional, e que a decisão da agência coloca em risco toda a cadeia produtiva da produção audiovisual brasileira.

A posição de Paulo Teixeira segue a mesma linha do senador Vanderlan Cardoso, que no mesmo dia em que foi proferida a decisão do Conselho Diretor da Anatel sobre a fusão das duas empresas. Na ocasião, o senador disse que a agência “atropelou” a legislação brasileira ao tomar tal decisão. Vanderlan Cardoso é autor do PL 3.832/2019, que também altera a Lei do SeAC permitindo a propriedade cruzada na cadeia produtiva do SeAC.

Em entrevista a este noticiário, o deputado Paulo Teixeira disse que reuniu no começo da tarde desta quinta-feira, 20, com dois procuradores para explicar os pormenores da sua representação ao Ministério Público Federal, em que pede instauração de inquérito civil público e providências judiciais necessárias, inclusive cautelares, para anulação do negócio jurídico autorizado pela agência, tendo em vista a defesa da legalidade e, “principalmente, dos usuários e consumidores nacionais”. Pede ainda a “avaliação das condutas dos Diretores, até mesmo do ponto de vista da improbidade administrativa, na medida em que agiram contra expressa disposição legal, além de ignorarem orientação técnica e jurídica da própria Anatel”.

O parlamentar também apresentou uma representação contra a decisão do Conselho Diretor da Anatel sobre a fusão das duas empresas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado pede ao Tribunal de Contas a instauração de auditoria/tomada de contas “visando auscutar o negócio jurídico firmado e autorizado pela Anatel (…), inclusive do ponto de vista da responsabilização dos diretores que viabilizaram o referido negócio jurídico”.

Afronta à lei

“A decisão da Anatel afronta o princípio da Lei do SeAC, que permite a regulação em camadas. A Anatel autorizou um mesmo ente atuar em toda a cadeia produtiva do SeAC, sendo que isso é proibido por lei. Quem atua na programação não pode atuar no empacotamento e não pode atuar na distribuição. A Anatel exacerbou do seu poder de regular. E foi contra a lei”, diz o parlamentar.

Além de contrariar a legislação brasileira, Teixeira diz que a decisão da agência vai permitir o monopólio e trazer prejuízos para a produção audiovisual nacional. “O que vai acontecer com a AT&T e Time Warner é que se a decisão da agência for implementada, as empresas vão pegar todos os conteúdos que eles possuem lá fora e trarão para o Brasil. Nós vamos receber uma grande quantidade de conteúdo estrangeiro em detrimento dos conteúdos nacional”.

Decreto Legislativo contra a Anatel

Na conversa, Paulo Teixeira adiantou que já está tratando de apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar o ato da Anatel. Este tipo de proposição é uma prerrogativa que o Poder Legislativo tem para sustar atos considerados abusivos do Poder Executivo. “Já estou providenciando com a minha assessoria para preparar essa proposição. Mas essa atitude se somará à medida judicial, materializada nas representações que apresentamos esta semana”, disse.

“A conversa com os dois procuradores nesta quinta-feira foi para a ação judicial. E vamos acompanhar isso de perto no MPF. Vou chamar o Jorge Bittar para acompanhar também, afinal ele foi o autor da Lei do SeAC e também vou reunir um grupo de parlamentares para me acompanhar no MPF em uma audiência com o procurador ou procuradora que receber a nossa representação. No TCU, assim que começar o mês de março, vou requisitar uma audiência para discutir a sustação da decisão da Anatel”.

Os projetos de lei

Paulo Teixeira é autor do PL 4.292/2019, que trata dos serviços de Acesso Condicionado. Ele iguala serviços prestados por streaming à TV por assinatura tradicional em relação às obrigações; e do PL 8.889/2017, relatado e aprovado na Comissão de Cultura pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que regula principalmente o mercado de streaming.

“Nós entendemos que Lei da TV por Assinatura foi uma legislação benéfica para o Brasil. E que parte dessa produção migrou para a internet. Nesse sentido, entendemos que a mesma regulação garantida na Lei do SeAC deve também migrar para a internet. Por isso tenho feito um esforço nessa direção”, disse Teixeira.

“O PL 8.889/2017 já foi aprovado na Comissão de Cultura e segue agora para a CCTCI. Eu pretendo fazer um trabalho para que seja escolhido um relator sensível para o tema na Comissão. Antes do recesso, o presidente da CCTCI [deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)], fez a promessa de colocar o André Figueiredo (PDT-CE) para ser relator da matéria na comissão. Bom, vamos ver se isso seguiu adiante”, declarou o deputado petista. A CCTCI inclusive, é uma das comissões que está na lista de atuação do parlamentar na próxima legislatura.

Paulo Teixeira afirmou tem recebido todos os players o setor em seu gabinete, de produtores a operadoras de telecomunicações e reconhece que todo projeto de lei pode ser aperfeiçoado. “Eu tenho clareza de que este projeto segue no rumo certo. Ele é uma demanda do setor audiovisual brasileiro. Eu tenho disposição para dialogar sobre melhoras no texto”, declarou.

Ao fim, o parlamentar disse que a “Anatel cometeu um crime contra a sociedade brasileira. E nós vamos tentar reverter”.

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(Atualizada às 16:00) O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) entrou com duas representações contra a decisão da Anatel de liberar a compra da WarnerMedia pela AT&T, controladora da Sky. As representações foram feitas junto ao Ministério Público Federal (MPF) e junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), contra a Anatel e contra os conselheiros que votaram a favor da operação (Vicente Aquino, Moisés Moreira e o ex-conselheiro Aníbal Diniz). A base da representação é a alegada ilegalidade da operação diante do artigo 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura e o controle de direitos nacionais.

O texto da representação cita inclusive o voto do presidente da agência, Leonardo Euler, para quem, “ao se ignorar a restrição legal à compra, seria admitir que o legislador queria discriminar as programadoras nacionais em favor das estrangeiras” e do conselheiro Emmanoel Campelo, que em seu voto contrário também reputou a operação como “ilegal”. A argumentação que prevaleceu pela aprovação é a de que a lei permite a concentração vertical do setor em seu artigo 4, e que as restrições do artigo 5 se aplicariam apenas a programadoras com sede no Brasil. Na interpretação predominante no conselho da Anatel, os canais da WarnerMedia (CNN, Cartoon, TNT, TBS, HBO entre outros) são canais estrangeiros, e por isso não haveria infração ao artigo 5.

A representação de Paulo Teixeira cita ainda os pareceres da área técnica da Anatel e da Procuradoria Federal Especializada da agência, que também não concordavam com a legalidade. Para Teixeira, a conduta da Anatel caracterizaria “afronta aos princípios da administração pública”.

O deputado pede ao Tribunal de Contas a instauração de auditoria/tomada de contas “visando auscutar o negócio jurídico firmado e autorizado pela Anatel (…), inclusive do ponto de vista da responsabilização dos diretores que viabilizaram o referido negócio jurídico”.

Ao Ministério Público, a representação pede “instauração de inquérito civil público objetivando apurar os fatos aqui relatados e, ao final, se for o caso, adotar as providências judiciais necessárias, inclusive cautelares, para anulação do negócio jurídico ou estabelecimento das condicionantes exigidas pela Legislação de regência, tudo em defesa da legalidade e, principalmente, dos usuários e consumidores nacionais”. Pede ainda a “avaliação das condutas dos Diretores, até mesmo do ponto de vista da improbidade administrativa, na medida em que agiram contra expressa disposição legal, além de ignorarem orientação técnica e jurídica da própria Anatel”. A íntegra das representações está disponível aqui (MPF) e aqui (TCU).

Outro lado

O conselheiro Moisés Moreira declarou a este noticiário que está “absolutamente tranquilo” em relação à sua decisão e quanto à justificativa e fundamentação jurídica do voto. “Respeito o questionamento do deputado Paulo Teixeira. Mas entendo que é papel da Anatel interpretar a lei, e foi o que fizemos”. Moreira diz que todos os esclarecimentos serão encaminhados ao TCU e ao MPF quando solicitados.

Para Leonardo Euler, presidente da Anatel, “a competência decisória da agência não deve ser questionada”. Segundo ele, o espaço de decisão para aplicação da Lei SeAC neste tipo de operação “é da Anatel e assim foi feito”. Euler diz que “as divergências em deliberação não são particularidade deste caso. São algo rotineiro em todos os órgãos colegiados e o caso em questão suscitava debate desde seu início, inclusive no âmbito legislativo”. De acordo com o presidente da Anatel, “dentre as soluções possíveis, seguido o rito cabível, houve uma decisão que no entender da presidência é um legítimo entendimento do Colegiado adotado por força de quórum deliberativo (maioria)”.

Para Aníbal Diniz, “caso as representações sejam acatadas, seremos notificados a prestar esclarecimentos a respeito dos votos proferidos. Tratam-se de votos bem fundamentados, inteiramente compatíveis com as atribuições de cada conselheiro integrante do conselho diretor da Anatel”.

Este noticiário não conseguiu contato com o conselheiro Vicente Aquino, mas publicará seu posicionamento assim que houver alguma manifestação.

Vale lembrar que Paulo Teixeira é autor do PL 4.292/2019, que trata dos serviços de Acesso Condicionado. Ele iguala serviços prestados por streaming à TV por assinatura tradicional em relação às obrigações. Ele também é autor do PL 8.889/2017, relatado e aprovado na Comissão de Cultura pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que regula principalmente o mercado de streaming. (Colaborou Marcos Urupá)

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FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!