STF reinicia julgamento sobre queda do ICMS

STF reinicia julgamento sobre queda do ICMS
Crédito: Freepik

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão do tribunal que definiu que estados não podem instituir uma alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. A votação virtual está agendada para iniciar nesta sexta-feira, 10, e terminar no dia 17 de dezembro.

Nesse período, os magistrados definirão a partir de quando a alíquota será de fato reduzida, o que pode impactar na possibilidade de restituição pelos contribuintes. No dia 26 de novembro, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo (RE 714139).

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou, no dia 24 de novembro, carta à Corte pedindo a modulação da decisão. No documento, a entidade solicitava que a aplicação da norma ocorresse apenas em 2024, em razão do seu efeito “catastrófico” nos Estados, DF e Municípios, que recebem sua quota-parte do tributo arrecadado.

Na decisão de mérito, a maioria dos ministros do STF entendeu que em razão da essencialidade dos bens e serviços de telecomunicações e energia, apenas a tarifa mínima de ICMS em cada estado poderia ser aplicada para os setores.

FONTE: TeleSíntese
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