Segundo o relator, Luís Roberto Barroso, a norma invade competência privativa da União]]>
FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!
Segundo o relator, Luís Roberto Barroso, a norma invade competência privativa da União]]>
FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!