STF declara inconstitucionais leis do MT que vedam corte dos serviços de telecomunicações

A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator da ADI 3824, ministro Celso de Mello, que entendeu que as Leis estaduais 2.042/1999 e 5.848/2019 interferiam na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente, a União e as empresas concessionárias]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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