Relator acata 56 emendas para manter início da LGPD em agosto

Uma nova disputa entre Senado e Câmara deve acontecer novamente até o final deste mês por conta do início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Envolve a votação da MP 959, medida provisória que adia, da próxima sexta-feira, 14, para 3 de maio de 2021, a entrada em vigor da legislação aprovada em 2018.

Na Câmara, a maioria dos deputados (253 x 210) já se manifestaram a favor do adiamento em maio passado na votação do PL (Projeto de Lei)  1179/2020 , mas a maioria dos senadores (62 x 15) derrubaram a proposta, mantendo a vigência para agosto. Na sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro não vetou o prazo, apesar de haver editado a MP para adiar o início da vigência em 2021.

O relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT/PB), tenta reverter a maioria formada na Câmara, mas só tem forte apoio entre os deputados de de oposição ao governo Bolsonaro. Em seu parecer, apresentado na semana passada, ele acatou 56 emendas apresentadas por 26 deputados e quatro senadores com a supressão do artigo 4º da MP, que estabelece o adiamento para 2021.

A disputa no Congresso Nacional provocou manifestações de diversos segmentos de telecomunicações a favor do aditamento para 2021.

Sanções só em 2021

Em defesa da manutenção do início da vigência já a partir deste mês, o relator sustenta o entendimento de adiar a aplicação das sanções para 2021. Segundo o parecer dele, essa posição significa  um “sinal à sociedade de serenidade em seu processo de tomada de decisões e, principalmente, de sensibilidade com a matéria da proteção de dados pessoais”. Por isso, defende que será mantida a entrada em vigência originalmente prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados, em 14/08/2020.

Em sua maioria, as emendas apresentadas solicitam que o artigo que trata sobre a LGPD seja suprimido, visto que foi inserido em uma MP que “estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal”.

“É fundamental evitar um segundo adiamento da entrada em vigor da LGDP, para que o Brasil possa brevemente alinhar-se a países e regiões que já dispõem de legislações avançadas, como a União Europeia”, defendeu o deputado Enio Verri (PT/PR).

O senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) argumentou que a prorrogação da entrada em vigor é preocupante, pois o vácuo legislativo atrapalharia as atividades econômicaS do país. “A legislação setorial existente (como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet) não é vocacionada para reger a matéria de maneira coesa, o que afeta a segurança jurídica no ambiente econômico e prejudica as pequenas e médias empresas, para as quais a LGPD prevê tratamento diferenciado”, escreveu.

Já as emendas contrárias, que foram rejeitadas pelo relator, solicitam que a entrada em vigor da lei aconteça em 2021. “Não há como ignorar o impacto econômico que a LGPD implica, especialmente nas médias e pequenas empresas. Há investimentos a serem realizados para que estas empresas cumpram os requisitos legais da LGPD e, não há como ignorar que este setor já sofre fortemente os impactos desta pandemia”, avaliou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

FONTE: TeleSíntese
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