Questionamento sobre ‘jabuti’ inserido na MP do Fistel chega ao STF

O prédio do STF em Brasila, diante do qual há uma escultura que simboliza a Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), solicitou do presidente Jair Bolsonaro explicações sobre mudanças feitas na MP 1.018/20, sancionada em 15 de junho. Moraes também quer esclarecimentos do Congresso Nacional a respeito do texto, que foi aprovado após a inserção de diversos pontos alheios ao tema original da medida provisória. Ambos têm 10 dias, para se pronunciar.

Em especial, Moraes cobra informações a respeito da inclusão do artigo 32, parágrafos 15 da MP. Estes itens tratam da obrigação de operadoras de TV por assinatura carregarem o sinal de geradoras de TV aberta em sua grade de programação. A MP tornou obrigatório o carregamento também do sinal de retransmissoras, e não apenas das geradoras de sinal, o que multiplica a quantidade de canais que as operadoras devem trazer em suas grades, onerando o serviço.

Originalmente, a MP 1.018 tratava apenas da redução de tributos setoriais incidentes sobre serviço de banda larga satelital. A Ação Direta e Inconstitucionalidade questionando o ‘jabuti’ das retransmissoras recebeu o número 6.921 no STF e é movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

O partido alega que o artigo é inconstitucional justamente por ser um jabuti, ou no jargão jurídico, “contrabando legislativo”. Afirma ainda que a Constituição Federal reserva à União a competência para regular os serviços de telecomunicações. E solicitou medida cautelar para suspender a eficácia do artigo modificado pela MP, transformada na lei 14.173/21.

Após as respostas da Presidência e do Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, também deverão se pronunciar, em não mais que cinco dias.

O processo foi aberto em 25 de junho e vem chamando a atenção. Desde então, ao menos quatro entidades ou empresas pediram para participar da ação na condição de amicus curiae. Entre as quais, Abratel, que representa radiodifusores e defende o carregamento obrigatório do sinal de retransmissoras, e SETA – Sindicato Nacional das Operadoras de TV por Assinatura, que é contra.

FONTE: TeleSíntese
Mais uma vez, agradecemos aos autores originais desta publicação.