Procon-SP quer explicações do Facebook sobre uso de dados do Whatsapp

O Procon-SP notificou o Facebook a respeito da política de privacidade do Whatsapp, atualizada no começo do ano. Conforme a política, publicada em 4 de janeiro, o app de mensagens compartilha dados pessoais do usuário com as empresas parceiras do Facebook. A Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, avisou ontem que também pretende notificar as empresas.

O órgão de defesa do consumidor quer mais detalhes a fim de entender se a atualização é cabível conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde agosto de 2020. A lei define regras de tratamento e armazenamento de dados pessoais.

O Procon-SP também avalia se a atualização da política de privacidade dos Whatsapp atende ao Código de Defesa do Consumidor, que expressa como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas. Conforme mensagens enviadas pela empresa aos usuários, estes deverão aceitar incondicionalmente os termos se quiserem seguir utilizando a ferramenta.

Entre os dados pessoais que poderão ser compartilhados constam: número de telefone e outros dados registrados na conta; informações sobre o aparelho do telefone (marca, modelo, empresa de telefonia, número de IP); dados sobre a navegabilidade na ferramenta como tempo de uso e quando o usuário está no modo “online” e fotografia do perfil do usuário. Quem não aceitar a nova política, será impedido de usar o app a partir de 8 de fevereiro.

A notificação pede que a plataforma informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais e que, caso seja a do consentimento, “deverá haver uma manifestação livre do usuário sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida”.

Outro questionamento feito ao Facebook foi quanto ao tratamento diferenciado entre os consumidores europeus e brasileiros, já que os protocolos de compartilhamento de dados de consumidores europeus foram alterados, no sentido de resguardar a privacidade dos cidadãos da comunidade europeia. A empresa tem 72 horas para responder.

Desrespeito à LGPD

Para especialistas, o Procon-SP terá fundamentos caso A nova política de compartilhamento de dados do WhatsApp não atende os requisitos estabelecidos pela LGPD, afirmou ao Tele.Síntese o advogado Laércio Sousa, sócio do Velloza Advogados especialista em direito digital, LGPD, internet e e-commerce.

“O principal motivo é que a nova política autoriza que as demais empresas do Facebook utilizem os dados compartilhados pelo Whatsapp para suas finalidades próprias, sem que seja dada ao usuário a opção de discordar desse uso”, pontuou.

Segundo o especialista, além de contrariar a LGPD, as novas regras têm implicações na esfera do Direito do Consumidor e Concorrencial, concordando com opinião do secretário interino da Senacon, Pedro Aurélio Silva. Por sinal, citou, o Facebook já está sendo investigado tanto na Europa como nos Estados Unidos, onde recentemente foram ajuizadas ações pelo FTC (Federal Trade Commission) e por vários Estados daquele país, por práticas abusivas e anticoncorrenciais.”

“Apesar de já termos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pela proteção de dados no país, a nova política de compartilhamento de dados do WhatssApp tem impacto em aspectos da relação de consumo que legitimam a iniciativa da Senacon, que é bastante oportuna”, acrescentou. (Colaborou Abnor Gondim)

FONTE: TeleSíntese
Agradecimentos aos autores originais desta publicação! Até a próxima!