Portaria que regula os TACs está em “fase final” de elaboração, diz ministro

Ministro das Comunicações, Fábio Faria

O ministro das Telecomunicações, Fábio Faria, prometeu hoje, 22, durante o Painel Telebrasil, uma série de ações do governo para destravar investimentos no setor. Segundo ele, a portaria que vai estabelecer as áreas prioritárias para receber investimentos resultantes de TACs (termos de ajustamento de conduta) está em “fase final de elaboração”.

Os TACs são contratos firmados entre as operadoras e a Anatel para trocar multas por investimentos em áreas não rentáveis para as empresas. Atualmente, a agência já vem trocando multas por obrigações de fazer. Os TACs costumam reunir um conjunto de sanções, resultando em maior volume de aportes.

Leilão 5G

Em discurso gravado apresentado no evento, Faria também fez outras promessas da pasta. Lembrou que já orientou a Anatel a estabelecer regras para um leilão de frequências 5G que facilite investimentos por parte das operadoras.

“As orientações de política pública emitidas pelo Minicom são para que o leilão de 5G priorize a expansão de infraestrutura de telecom. O leilão deverá ser direcionado para levar banda larga móvel a localidades com população superior a 600 habitantes, além de proporcionar cobertura em rodovias federais e fibra a locais não atendidos. Essas mesmas diretrizes preveem que os níveis de competição atual sejam mantidos ou aumentados especialmente onde existe apenas uma operadora”, ressaltou.

O ministro lembrou quem em 2019 as grandes operadoras investiram R$ 33 bilhões, um aumento de 6,8% sobre 2018. E que a expectativa é garantir continuidade desses investimentos.

Faria também comentou os efeitos da pandemia sobre serviços públicos digitais. Segundo ele, o site gov.br, que no começo do ano tinha 4,6 milhões de acessos ao mês, saltou para 12,1 milhões de acessos em junho.

Menos impostos

Mas, lembrou, há ainda uma parcela grande da população sem acesso à internet, que precisa se conectar. Para tanto, o Minicom trabalha nos programas Amazônia Conectada e Nordeste Conectado, seja através da revisão da legislação setorial.

“O Ministério apoia redução e simplificação da carga tributária, principalmente sobre de IoT e Vsats. Isso permite expandir serviços digitais para áreas carentes ou de difícil acesso. Essa proposta é consenso dentro do governo e vai acontecer ainda este ano”, afirmou. A isenção para IoT e Vsats já foi incluída na proposta de orçamento do governo enviada ao Congresso Nacional.

E prometeu também atuação do Minicom no Congresso Federal para que a reforma tributária em debate tenha reflexos positivos sobre as empresas do setor e permita a expansão da infraestrutura a mais áreas.

FONTE: TeleSíntese
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