PGR questiona constitucionalidade do direito de passagem na Lei das Antenas

Augusto Aras entende que o dispositivo afronta a divisão funcional dos entes federados, o direito de propriedade e usurpa a competência suplementar dos estados e municípios para editar normas específicas de licitação e contratação]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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