PGR afirma: lei pernambucana que proíbe SVA é inconstitucional

Segundo o parecer de Augusto Aras, embora a Lei Geral de Telecomunicações não defina o serviço de valor adicionado como serviço de telecomunicação a proibição da oferta interfere indevidamente no contrato de concessão de serviço público]]>

https://teletime.com.br/03/11/2020/pgr-afirma-lei-pernambucana-que-proibe-sva-e-inconstitucional/feed/
0

FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!