Parlamentar quer sustar ato que autoriza privatização da Dataprev

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2020, que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto 10.199/2020, emitido pelo Poder Executivo. Esse decreto incluiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização. A proposta será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família, onde atualmente aguarda relator; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O parlamentar argumenta que a Dataprev é uma empresa pública cuja instituição foi autorizada por lei específica, a Lei Federal no 6.125/1974. Sendo assim, a sua desestatização não poderia ocorrer mediante um ato infralegal do Presidente da República – no caso, o Decreto no 10.099/2020 –, mesmo que com fundamento em autorização legislativa genérica, no caso, a Lei Federal no 9.491/1997.

Na justificativa do PDL, Figueiredo diz que “a lei específica que autoriza a instituição de ente estatal não pode ser revogada pela combinação de lei genérica e ato infralegal, sob pena de se esvaziar o princípio da primazia ou prevalência da lei. Do contrário, em última análise, significa tolerar que, na prática, um decreto proscreva uma lei”.

Inconstitucionalidade

Os argumentos apontados por André Figueiredo são semelhante aos elencados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.241, apresentada pelo PDT no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de artigos de duas leis federais (Lei nº 9.491/1997  e Lei nº 13.334/2016), que tratam da política nacional de desestatização e pede a impugnação de quatro decretos presidenciais e de duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

Na última quinta-feira, 27, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, proferiu parecer defendendo o conhecimento parcial da Ação e rebateu o argumento de que a desestatização da Dataprev só se daria por meio de lei específica. Ele disse que para tal procedimento não há necessidade deste tipo de regramento legal. Na peça, Aras cita pareceres enviados ao STF pelo Executivo (vários órgãos) e pelo Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado), reafirmando a constitucionalidade das normas e dos decretos presidenciais. Também foram citados acórdãos da Suprema Corte que ratificaram esse entendimento.

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A Oi comunicou ao mercado nesta sexta-feira, 28, que pretende realizar uma nova assembleia geral de credores (AGC) para um aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. A empresa protocolou o pedido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, justificando que quer sugerir aos credores alterações para obter maior flexibilidade operacional e financeira para continuar o plano estratégico de investimentos. Diz ainda que se trata de um passo complementar ao pedido de prorrogação da RJ feito em dezembro.

A Oi ressalta que o processo de reorganização das operações em busca de maior eficiência e “criar opções estratégicas de capitalização e fortalecimento” está sendo implantado com transparência e já estaria começando a dar resultados positivos nos indicadores operacionais e financeiros. A previsão é que isso seja acelerado neste ano, alcançando a consolidação dos indicadores em 2021.

Por conta disso, reitera compromisso na execução do plano estratégico, embora desta vez só tenha citado o foco na massificação da fibra ótica “e em negócios de maior valor agregado e com tendência de crescimento e visão de futuro”. Ou seja: sem mencionar o serviço móvel, ao menos diretamente, como havia sendo feito até então.

Quem tem direito a participar

Conforme disposto em cláusula no Plano da RJ, a Oi diz que somente teriam direito de voto em uma nova assembleia geral de credores os que detinham créditos e direitos de voto na ocasião da AGC original, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e que aprovou o plano; e que ainda mantinham participação na companhia até o final do pregão da quinta-feira, 27. Isso inclui crédito contra qualquer empresa da Oi, incluindo detentores das Senior Notes PIK Toggle 10.000%/12.000% com vencimento em 2025, de emissão da Oi e em circulação; ou através da titularidade de ações de emissão da companhia, incluindo ações representadas por American Depositary Shares.

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https://teletime.com.br/28/02/2020/oi-quer-nova-assembleia-de-credores-para-ajustar-plano-da-rj/feed/ 1

FONTE: TELETIME NEWS
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)