Para PGR, ação que pede enquadramento de canais OTT na Lei do SeAC é improcedente

Procuradoria opina, em ação movida por produtores independentes no Supremo, que o assunto é matéria legal e que cabe às agências reguladoras analisarem o tema]]>

https://teletime.com.br/04/12/2020/para-pgr-acao-que-pede-enquadramento-de-canais-ott-na-lei-do-seac-e-improcedente/feed/
0

FONTE: TELETIME NEWS
Para mais detalhes, acesse o website da publicação original.