Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e vai aderir a programa mais vantajoso

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fechou hoje, 27, acordo com o Grupo Oi para a redução à metade do valor de multas avaliadas em torno de R$ 14,3 bilhões, com base na Lei nº Lei 13.988/2020, em vigor após ser aprovado em abril no Congresso Nacional.  As empresas passam por recuperação judicial desde 2016.

Porém, a operadora deve aderir a programa mais vantajoso a ser criado, se o presidente Jair Bolsonaro sancionar projeto de lei projeto 4.458/2020, aprovado nesta semana no Senado sobre a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. Isso porque migração para regime mais favorável ao pagamento de dívidas com a União está previsto no aditamento do plano de recuperação judicial aprovado na assembleia dos credores ocorrida em setembro.

Se sancionada sem vetos, a nova lei permitirá reduzir para até R$ 4,3 bilhões a dívida, com o aumento do desconto dos 50% previstos no acordo assinado hoje, para até 70%. Também mudará o prazo de pagamento, que passará dos atuais 84 meses para 120 meses.

O acordo foi celebrada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, que representa juridicamente a Anatel, para colocar fim a litígios judiciais entre as duas partes, com a extinção de 1.117 ações de execuções fiscais, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução, totalizando aproximadamente 1.700 ações judiciais.

No acordo, o Grupo Oi compromete-se a pagar R$ 7,2 bilhões. Os depósitos judiciais, no valor de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, realizados em garantia dos débitos, serão convertidos em renda, em favor da Anatel, como pagamento das primeiras parcelas da transação.
“Além dos créditos decorrentes da imposição de multas administrativas, a transação envolve, ainda, créditos decorrentes da outorga das autorizações de uso de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Uma vez pagos, os créditos não-tributários serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel”, informou o comunicado da AGU.

FONTE: TeleSíntese
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