OAB questiona no STF constitucionalidade de Decreto de compartilhamento de dados do governo

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a OAB Nacional considera que o decreto não estabelece mecanismos concretos de transparência nem de controle dos dados pessoais pelo cidadão, permite o compartilhamento de dados sem critérios objetivos e está em desacordo com a LGPD.]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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