Nova fórmula de cálculo de multa por óbice a fiscalização é publicada

Designed by Freepik
Designed by Freepik

A nova metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel, foi publicada nesta quinta-feira, 19. A metodologia proposta resulta do cruzamento de três parâmetros, como porte do infrator (Grupo)  determina a capacidade econômica da infratora, que é medida conforme sua Receita Operacional Líquida (ROL) anual. Cada faixa de ROL corresponde a um Grupo, ao qual são atribuídos valores predefinidos de multa, variáveis conforme os demais parâmetros.  

E ainda o Atendimento à Fiscalização (Atd) – fator definido pela razão entre a quantidade de informações respondidas e o total de informações solicitadas pela fiscalização. E a Abrangência da Fiscalização (Abr) – reflete o alcance da fiscalização em razão da área de prestação de serviço da infratora. 

Recentemente a Anatel aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória, por meio da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, introduzindo, no âmbito da agência, regramento geral de regulação responsiva e trazendo normas para o novo processo de acompanhamento e controle da Agência. Nesse Regulamento, foi dedicada uma Seção específica à “obstrução de fiscalização”, a fim de disciplinar a questão, trazendo um novo rito a ser seguido, bem como as medidas incidentes a esta infração.  

Veja aqui a integra do regulamento publicado hoje. 

FONTE: TeleSíntese
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!