Minuta de PL que autoriza privatização dos Correios está pronta, diz Faria

Ministro das Comunicações, Fábio Faria

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta terça-feira, 14, ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei que libera a privatização dos Correios. O projeto cria o Sistema Nacional de Serviços Postais. O texto será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois segue para discussão e votação no Congresso Nacional.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da Política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

Agência Nacional de Comunicações

O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular  também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Estudos de Modelagem de Negócio

Os estudos de modelagem de negócio, iniciados em agosto deste ano, estão em fase de elaboração. A consultoria para a realização dos estudos foi contratada pelo BNDES.

FONTE: TeleSíntese
Meu agradecimento pelas excelentes publicações!