Marco Aurélio rejeita ADPF contra decreto que considera telecom como indústria básica

Segundo o ministro do STF, não cabe a utilização da ADPF para discutir a constitucionalidade de certo diploma normativo, pois esse tipo de processo “não faz as vezes de ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade”]]>

https://teletime.com.br/18/03/2021/marco-aurelio-rejeita-adpf-contra-decreto-que-considera-telecom-como-industria-basica/feed/
0

FONTE: TELETIME NEWS
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)