Maia recebe anteprojeto que regula tratamento de dados em investigações criminais

A proposta foi elaborada pela Comissão de Juristas criada no âmbito da Câmara dos Deputados e regulamenta o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas “a” e “d” da Lei n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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