LGPD ainda tem um longo caminho de regulamentação, alerta presidente da ANPD

Waldemar Gonçalves Ortunho, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comentou hoje, 25, no Ciab 2021, que ainda faltam 60 pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a serem regulamentados pelo órgão. “Muitas coisas ainda têm que ser feitas e muitas levam tempo”, disse Ortunho, lembrando que a autoridade ainda possui um corpo de funcionários enxuto, com 36 posições comissionadas.

Um dos pontos que ainda não foram concretizados é a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Ortunho informou que, “nas próximas semanas”, o conselho já deverá estar instituído. A ANPD já encaminhou a lista tríplice à presidência da república e aguarda sua decisão.

O diretor-presidente citou ainda um extenso questionário do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual as empresas grandes estão bem à frente das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e Startups em relação à adequação à LGDP. Isso porque a normativa em proteção de dados para essas últimas está entre os 60 pontos ainda não formulados pela ANPD.

Mesmo nas grandes empresas, há discrepâncias no avanço da nova legislação. Alisson Campos, CTO da IBM, contou que tem percebido que “ainda há um grande desafio” no setor de TI para empresas se adaptarem às novas leis. Já a educação de clientes e funcionários, especialmente, no que diz respeito a gestão de consentimento tem progredido mais. Para as empresas que ainda não começaram as adequações, o desafio deverá ser ainda maior. “São projetos que podem demorar meses até anos para terminar”, explicou.

Judicialização da LGPD

Em relação aos portadores de dados, Patricia Peck, advogada em proteção de dados e cibersegurança, disse se preocupar com uma excessiva judicialização da LGPD. Ela afirmou que tem acontecido de, ao sentir seus direitos violados, as pessoas têm recorrido ao judiciário em vez de tratar do assunto com a ANPD primeiro.

A advogada argumento que tal modelo poderá gerar um custo muito alto para a sociedade. Caberia à autoridade fazer a mediação entre as partes, dialogar e, em certos casos, aplicar a multa. O objetivo é resolver a questão no âmbito administrativo. “Quanto mais a gente priorizar a orientação, conseguimos mediar e solucionar em nível mais administrativo”, finalizou.

FONTE: TeleSíntese
Mais uma vez, agradecemos aos autores originais desta publicação.