Lei municipal de Valinhos que restringia antenas é inconstitucional, diz STF

A TelComp, autora da APDF 732 que questiona a constitucionalidade da lei, sustentava que, ao impor a restrição, a norma teria afrontado o pacto federativo e a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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