Lei do RJ que tratava de prazo para desbloqueio de linhas é inconstitucional, diz STF

Para o STF, a Lei nº 8.003/2018 fere a Constituição Federal ao criar tal obrigação]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e consideração aos autores da publicação original.