Itaú pede a anulação da assembleia dos credores da Oi

Imagem da assembleia virtual dos credores da OI

O banco Itaú requereu à juíza Fabelisa Gomes, da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, que seja declarado nulo o resultado da AGC (Assembleia Geral dos Credores) do grupo Oi, realizada no dia 8 de setembro. Aponta que há “diversas ilegalidades, arbitrariedades e abusividades” que impedem a homologação do resultado a favor do aditamento do PRJ (Plano de Recuperação Judicial).

O requerente pede que seja determinada a convocação e realização de nova assembleia e a anulação integral ou parcial do Aditamento. Solicita ainda a determinação para que as recuperandas apresentem nova proposta de pagamento, ou, que seja eliminado o deságio de 55% para que, prevalecendo a venda compulsória do crédito, ocorra mediante pagamento do valor integral listado.

Ainda nesta semana a juíza em exercício da 7ª Vara deverá decidir sobre a homologação da aprovação do aditivo ao PRJ da Oi.

Condições abusivas

Para os advogados que assinam  impugnação apresentada pelo banco, o aditamento ao PRJ (Plano de Recuperação Judicial) não pode ser homologado, ainda que parcialmente. Sustentam que arbitrariedades praticadas “culminaram na eliminação de direitos e garantias de determinada subclasse de credores, que, sem poder se defender, viu, calada, lhe serem impostas condições de pagamento abusivas e extremamente prejudiciais”.

O documento denuncia que a relação de credores elaborada pelo AJ (Administrador Judicial) não obedece às decisões judiciais hoje vigentes proferidas pela desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, para fins de apuração dos quóruns de instalação da AGC e deliberação do aditamento. Consultadas pelo portal, a Oi e o AJ não se manifestaram a respeito.

“A despeito da clareza de que todos os credores deveriam preservar direito de petição, voz e voto na AGC, o AJ admitiu ter excluído da base de votação 32.711 ex-credores, sob o argumento de que estariam quitados”, esclarecem.

Outro ponto citado é a “forma arbitrária de condução da AGC pelo o AJ”, e, “em ao menos duas oportunidades os credores foram absolutamente tolhidos de seus direitos e prerrogativas legais”.

Bondoldhers e suspensão

O Itaú também é contra o voto dos bondholders que já tiveram seus créditos liquidados. Esse e outros pontos já foram rejeitados em decisões recentes da juíza da 7ª e da desembargadora Mônica Di Piero em pedidos anteriores apresentados pelo próprio Itaú, além de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco.

O Itaú reclamou que não foi votado o pedido de suspensão da Assembleia por 30 dias, de modo a permitir que os credores pudessem tentar uma composição com as recuperandas a fim de sanar ilegalidades contidas no Aditamento, diz o texto.

Segundo o banco, após 12 horas de reunião, o AJ declarou a aprovação do aditamento e dispensou todos os credores, sem que fosse elaborada e realizada a leitura da ata, como trata a Lei nº 11.101/2005, para considerações dos presentes.

O requerimento argumenta ainda que uma maioria de credores que não possui interesse e legitimidade em deliberar sobre o que o aditamento impõe, mediante interpretação da cláusula 11.2 do texto original, condições de pagamento “abusivas” a uma minoria de credores, em flagrante violação a diversos pontos da Lei de Recuperação Judicial e do Código Civil.

FONTE: TeleSíntese
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