GT do Minicom sobre TV paga avalia criar PL com o fim da propriedade cruzada

O grupo de trabalhado criado pelo Ministério das Comunicações tem como missão criar um relatório sobre o cenário regulatório brasileiro de TV paga. Mas pode ir além, e os trabalhos resultarem em um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Federal. Um dos pontos do PL deve ser o fim da propriedade cruzada entre programadoras de TV paga e operadoras de telecomunicações.

Atualmente, a Lei do SeAC (Lei da TV Paga), proíbe que operadoras sejam donas das programadoras dos canais. A revisão pretende mudar isso. A ideia de enviar um PL em vez de endossar textos que já correm no Congresso foi confirmada por duas fontes a par do assunto ao Tele.Síntese.

O pleito de diferentes operadoras já é feito de maneira recorrente há alguns anos ao Minicom. Um dos principais interessados é a AT&T. O conglomerado norte-americano é também dono da WarnerMedia, programadora que detém, entre outros, os canais CNN e HBO.

Em 2020, a Anatel aprovou a fusão por um placar de 3×2, sob a expectativa de que a legislação do SeAC andasse no Congresso – o que, porém, não aconteceu. Na ocasião, o regulador entendeu que a dona da WarnerMedia, a AT&T, tem sede fora do Brasil, o que a coloca fora do alcance da lei do SeAC. O presidente da agência, Leonardo Euler de Morais foi voto vencido e defendeu que tal interpretação significaria que a Lei desfavorece empresas brasileiras.

Pelo menos oito projetos de lei tramitam no Congresso propondo alterações na Lei do SeAC. Dois deles tratam do fim da propriedade cruzada: o PL 4.507/19, que está parado na Câmara, e o PL 3.832/19, também parado no Senado. Um PL encaminhado pelo Executivo seria apensado a estes textos.

Em funcionamento

Uma das fontes ouvidas pelo Tele.Síntese conta que o GT pode parecer parado, mas não está. Vem se organizando nos bastidores. Os integrantes querem marcar a primeira reunião com uma pauta bem traçada. Isso porque o grupo terá apenas 90 dias para fazer um levantamento detalhado do mercado de TV paga, o que é considerado pouco tempo. O prazo começa a correr após a primeira reunião acontecer.

Esta mesma fonte avalia que, se o trabalho do grupo resultar no PL (ainda não há consenso sobre essa medida), este deverá focar apenas detalhes da Lei do SeAC relativos à pasta de Comunicações. A lei atual do SeAC é ampla e abarca também regras que afetam a Secretaria de Cultura e o Ministério da Justiça. Mas o GT é formado apenas por representantes do Minicom e da Anatel, o que tende a limitar seu escopo de atuação.

FONTE: TeleSíntese
Agradecimentos aos autores originais desta publicação! Até a próxima!