Governo veta lei que garantia acesso à internet na educação pública

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que previa a distribuição de R$ 3,5 bilhões para que os estados garantissem o acesso à internet,  com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. A justificativa é de que, além de inconstitucional, a proposição fere o interesse público.

De acordo com o Ministério da Economia a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e  da LDO/2021. Além disso, a proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro, constante do inciso III, do artigo 167 da Constituição Federal.

O Ministério da Educação ressaltou que o governo federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda da sociedade por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE). Além disso, o ministério está elaborando o Programa Brasil de Aprendizagem, que também garante conectividade.

Pelo projeto, os recursos poderiam vir de dotações orçamentárias, repasses do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do saldo de obrigações não cumpridas pelas concessionárias do STFC.

FONTE: TeleSíntese
Por mais esta excelente publicação, agradecemos.