Governo quer tirar obrigação de dono de tele manter sede no país. Anatel apoia

Por meio de uma nota à imprensa, publicada hoje, 13 de julho, a Anatel afirma apoiar uma das mais importantes alterações regulatórias desde a privatização da Telebras. Em resposta a uma consulta ao MCTIC, a agência se manifestou favorável à revogação do Decreto 2.617, de 5 de Junho de 1998.  Esse decreto, embora com apenas quatro artigos, sustenta uma cláusula pétrea do setor de telecomunicações. Entre outros,  estabelece que qualquer grupo econômico, para ter licença de telecom no país, precisa ter sede e administração no país.

Fontes da Anatel ouvidas pelo Tele.Síntese asseguram que a revogação desse decreto não muda em nada essa obrigatoriedade, pois ela está estabelecida no corpo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). O que muda, afirmam, é que, se esse decreto for revogado, os Controladores das operadoras de telecomunicações deixam de também ser obrigados a constituir sede no país. ” Hoje o Brasil é o único país da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que exige que o controlador das prestadoras de telecomunicações também tenha sede no país, e isso é motivo de muita reclamação”, afirmou fonte da agência.

O que diz o decreto:

Art 1º As concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Art 2º As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser expedidas para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outras entidades ou pessoas naturais estabelecidas ou residentes no Brasil.

O impacto sobre o fim dessa medida poderá ser verificado principalmente nos grandes grupos de telecomunicações que já atuam no país, mas também abre uma enorme flexibilidade para novos investidores ingressarem tanto nesses grupos como nos menores

FONTE: TeleSíntese
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