Governo mantém plano de regular redes sociais

O ministro do Turismo Gilson Machado, defendeu hoje, 23, na Câmara dos Deputados, proposta para proibir redes sociais de excluir contas e conteúdos postados por usuário sem decisão judicial. Atualmente, a exclusão é feita quando as publicações e perfis ferem as normas contratuais da empresa.

Para regular a questão, a Secretaria de Cultura formulou a minuta de um decreto, que veio a público há algumas semanas e causou reação imediata de especialistas, que a consideram inconstitucional.

A minuta foi criticada nesta quarta também por deputados de diferentes partidos durante a audiência, convocada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Os deputados ressaltaram que o assunto precisa de ampla discussão e só pode ser regulado por lei.

Machado contou que a elaboração de regra para regular o funcionamento de redes sociais prossegue. Atualmente, o texto tramita nos ministérios da Justiça e de Ciência e Tecnologia. A intenção do texto, diz, seria garantir a liberdade de expressão do cidadão e evitar arbitrariedades por parte das chamadas big techs. Segundo o ministro, a norma não altera o que dispõe o Marco Civil da Internet, apenas regulamenta a lei.

“A proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet ainda está sendo tratada dentro do governo, e o texto ainda não está concluído, estando aberto ainda a alterações ou até a alguma ideia que os senhores tenham. Eu aceito propostas para que a gente nunca perca o nosso direito à liberdade de expressão”, disse.

Felipe Carmona, Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do ministério, informou que partiu da secretaria a minuta do decreto. Segundo ele, a intenção é garantir a proteção intelectual das publicações na internet.

Para ele, o parecer da AGU não inviabiliza o decreto, mas sugere que a norma poderia ser feita por medida provisória ou por lei. De acordo com o secretário, as redes sociais retiram conteúdos sem dar o direito de defesa ao usuário.

“Hoje, quando as big techs cerceiam sua fala, elas não dizem claramente por quê. Elas podem falar que é discurso de ódio, mas você não consegue se defender. Cautelarmente retiram o seu conteúdo, cerceando seu direito de fala”, alegou.

Críticas

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a Justiça, que já é congestionada, “vai virar fiscal de timeline do Facebook e dos conteúdos do YouTube”. Ele afirmou que o decreto “inverte a lógica do Marco Civil da Internet e se disfarça de liberdade de expressão, e ainda sobrecarrega o Judiciário”. Ele aponta também que o decreto viola as leis de liberdade econômica e de responsabilidade fiscal ao criar despesas sem a correspondente receita.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) acredita que o decreto viola o Marco Civil da Internet. Segundo ele, a liberdade de expressão não é absoluta e obedece a marcos civilizatórios, como a Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

O parlamentar pediu que, na elaboração do decreto, sejam ouvidas entidades que tratam do tema, como a Coalizão de Direitos na Rede, que reúne mais de 40 organizações da sociedade civil. A Coalizão emitiu nota sobre o decreto, que aponta possível crescimento de discursos de ódio e desinformação na internet com a norma. Conforme a entidade, ao estabelecer que qualquer exclusão de publicações ou suspensão de contas deverá ser feita por decisão judicial, o decreto não permitiria a retirada de comentários abusivos de leitores sem decisão da Justiça. (Com Agência Câmara)

FONTE: TeleSíntese
Por mais esta excelente publicação, agradecemos.