FCC propõe multa de US$ 200 mi para teles por venda de dados de clientes

A agência reguladora norte-americana, a Federal Communications Commission (FCC), pretende impor uma multa de US$ 200 milhões às quatro maiores operadoras móveis dos Estados Unidos. O motivo alegado nesta sexta-feira, 28, é que as teles teriam falhado em proteger adequadamente os dados de localização dos consumidores. Essas empresas estariam “aparentemente compartilhando” com terceiros as informações sem o consentimento dos clientes, além de terem continuado a vender acesso a esses dados sem as medidas de segurança devidas.

Como resultado da investigação da FCC, a proposta é de multa de mais de US$ 91 milhões para a T-Mobile. Já a AT&T teria uma multa de US$ 57 milhões, enquanto Verizon e Sprint enfrentariam punição de US$ 48 milhões e US$ 12 milhões, respectivamente.

A investigação foi aberta por conta de “informações públicas” de que a polícia do estado norte-americano de Missouri teria usado um serviço de busca por localização de uma empresa chamada Securus para acessar os dados de clientes das operadoras entre 2014 e 2017. Esse acesso teria sido possível por meio de um sistema falho de autenticação dessa empresa.

A Comissão diz que as quatro operadoras venderam acesso às informações de localização de seus clientes para agregadores, que então revendiam este mesmo acesso a provedores de serviço baseados em geolocalização como o Securus. Afirma ainda que cada tele se valia de garantias contratuais de que esses provedores iriam obter em nome das empresas o consentimento dos clientes das operadoras. Porém, a investigação da polícia de Missouri teria provado que as medidas de segurança eram inadequadas.

Oportunidade de defesa

Segundo a FCC, ainda que cientes da investigação, T-Mobile, AT&T, Verizon e a Sprint continuaram com a prática, mesmo tendo meios de verificar o consentimento do cliente, como mensagens de texto SMS ou por aplicativos. O tamanho de cada multa é proporcional à duração de que cada empresa perpetuou a prática. 

Em comunicado, o presidente do conselho da FCC, Ajit Pai, lembrou que a agência tem regras claras para proteção de dados pessoais dos consumidores. Disse ainda que, desde 2007, as operadoras têm sido notificadas a tomar precauções razoáveis. “Esta FCC não vai tolerar companhias telefônicas colocando a privacidade de norte-americanos em risco”, declarou. Contudo, as teles terão oportunidade de responder às acusações e apresentar suas defesas à Comissão, e as multas poderão ser recalculadas (ou zeradas). Vale lembrar ainda que, ao assumir o cargo no início de 2017, Pai derrubou regras então recém-implantadas para garantir a privacidade de clientes de provedores de Internet (ISP).

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A Oi comunicou ao mercado nesta sexta-feira, 28, que pretende realizar uma nova assembleia geral de credores (AGC) para um aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. A empresa protocolou o pedido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, justificando que quer sugerir aos credores alterações para obter maior flexibilidade operacional e financeira para continuar o plano estratégico de investimentos. Diz ainda que se trata de um passo complementar ao pedido de prorrogação da RJ feito em dezembro.

A Oi ressalta que o processo de reorganização das operações em busca de maior eficiência e “criar opções estratégicas de capitalização e fortalecimento” está sendo implantado com transparência e já estaria começando a dar resultados positivos nos indicadores operacionais e financeiros. A previsão é que isso seja acelerado neste ano, alcançando a consolidação dos indicadores em 2021.

Por conta disso, reitera compromisso na execução do plano estratégico, embora desta vez só tenha citado o foco na massificação da fibra ótica “e em negócios de maior valor agregado e com tendência de crescimento e visão de futuro”. Ou seja: sem mencionar o serviço móvel, ao menos diretamente, como havia sendo feito até então.

Quem tem direito a participar

Conforme disposto em cláusula no Plano da RJ, a Oi diz que somente teriam direito de voto em uma nova assembleia geral de credores os que detinham créditos e direitos de voto na ocasião da AGC original, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e que aprovou o plano; e que ainda mantinham participação na companhia até o final do pregão da quinta-feira, 27. Isso inclui crédito contra qualquer empresa da Oi, incluindo detentores das Senior Notes PIK Toggle 10.000%/12.000% com vencimento em 2025, de emissão da Oi e em circulação; ou através da titularidade de ações de emissão da companhia, incluindo ações representadas por American Depositary Shares.

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https://teletime.com.br/28/02/2020/oi-quer-nova-assembleia-de-credores-para-ajustar-plano-da-rj/feed/ 1

FONTE: TELETIME NEWS
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e consideração aos autores da publicação original.