Decreto regulamenta a obrigatoriedade da realização da análise de impacto regulatório

O decreto traz os quesitos mínimos a serem observados, as hipóteses em que será obrigatória e ser dispensada a AIR, e é direcionado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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