Comissão aprova PL que transforma operadoras de TV paga em TV aberta

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3098/2019,  que permite às as prestadoras virar emissoras de TV aberta. Com mudança na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o texto abre essa possibilidade de adaptação das outorgas de TV por assinatura para serviços de radiodifusão de sons e imagens. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), conforme tramitação a ser oficializada nesta sexta-feia, 29.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alex Santana (PDT-BA), ao Projeto de Lei 3098/19, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Conforme o substitutivo, o  requerimento de adaptação será analisado pelo Poder Executivo e, depois, o ato de outorga terá de ser aprovado pelo Congresso, como é feito com outras concessões de rádio e TV. “O projeto traz benefícios à sociedade brasileira, incentivando investimentos e assegurando a continuidade de atividades importantes à coletividade”, avalia o relator.  Outras propostas já tramitaram na Câmara com o mesmo fim, como os PLs 2611/15 e 803/19, que já foram arquivados.

Em seu parecer a favor do PL o relator alterou o prazo para adaptação das outorgas, porque, segundo ele, de acordo com o texto original, o prazo já teria se expirado em setembro de 2012, ou seja, um ano após a entrada em vigor da Lei nº 12.485/11 , tornando inócua a proposta.

Avaliação do Congresso

Por isso, Santana propôs que, em caso de adaptação da outorga de TVA para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Poder Executivo deverá proceder à expedição do respectivo ato de outorga previamente ao encaminhamento da matéria para apreciação pelo  Congresso Nacional.

“A intenção é que somente seja autorizada a migração para o serviço de TV aberta, caso a concessionária cumpra todos os requisitos, condicionantes e obrigações legais e regulamentares aplicáveis às emissoras de radiodifusão. Do contrário, incorreríamos no risco de criar incompatibilidades entre a nova lei e as demais legislações que compõem o arcabouço normativo da área de radiodifusão”, justificou o parlamentar.

FONTE: TeleSíntese
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