Câmara aprova pedido de urgência para votar projeto de silêncio positivo

O texto propõe o silêncio positivo de maneira temporária, ou precária, caso o órgão municipal competente ou entidade responsável não se manifesta pelo prazo de 90 dias, e não de 60, conforme previsto na Lei das Antenas]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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