Carreiro, do TCU, libera rede privativa do governo no leilão do 5G

Ministro Raimundo Carreiro - Plenário Extraordinária 18/08/2021 - Crédito: Divulgação
Ministro Raimundo Carreiro – Plenário Extraordinária 18/08/2021 – Crédito: Divulgação

O Ministro Raimundo Carreiro, que está fazendo a leitura do resumo de seu voto sobre as regras do leilão do 5G, em reunião extraordinária que está sendo realizada hoje, 18, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), acaba de liberar o uso do dinheiro do leilão do 5G, no valor de R$ 1 bilhão, para a construção da Rede Privativa do Governo Federal, que implica uma rede móvel de 4G no Distrito Federal e em uma rede fixa de banda larga nas 27 capitais brasileiras. O ministro adotou o princípio da defesa do interesse público, e decidiu prestigiar “a escolha da Política Pública do governo ” para rejeitar os argumento de sua área técnica e do Ministério Público que apontavam ilegalidade na inclusão dessa rede no edital do 5G.

Em seu voto, Carreiro argumentou que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) autoriza a Anatel a adotar medidas excepcionais para a destinação de recursos públicos para uma rede privativa, mesmo que não esteja de acordo com os objetivos gerais do edital. “A Rede privativa é uma situação excepcional, assim como autoria a Lei”, afirmou ele.

Embora o ministro tenha listado os sete riscos apontados pela Secretaria de Infraestrutura do TCU que justificariam a exclusão desta rede do edital do leilão, ele acabou não concordando que esses riscos motivariam o reconhecimento da ilegalidade da rede no edital. Entre os riscos listados pela área técnica estão o risco de a obra não ter utilidade, risco de inviabilidade técnica-financeira, risco e não transferência dos bens ao Poder Público, e risco de baixa utilidade do uso da rede.

FONTE: TeleSíntese
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