Aprovada no Senado, PEC que torna dados pessoais direito constitucional segue para promulgação

De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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