ANPD publica regras para fiscalização e sanção com incentivos à prevenção

LGPD - Crédito: Freepik
LGPD – Crédito: Freepik

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira, 29, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, que passa a vigorar em janeiro de 2022. O texto descreve todos os passos do processo administrativo e incentiva a autorregulação e a prevenção.

A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva. Qualquer pessoa pode denunciar suposta infração. A ANPD pode levar em conta até denúncias anônimas, caso o conhecimento dos autores não seja essencial para a apuração das condutas. A autoridade poderá instaurar, também, processo de ofício ou a partir de pedido da Coordenação-Geral de Fiscalização.

Não é possível recorrer da instauração de processo. As regras já preveem o mecanismo de termos de ajustamento de conduta. Os TACs da ANPD serão regulados posteriormente pelo órgão.

A revisão do processo está prevista na norma, mas não é admissível o aumento da pena. E o não pagamento da multa aplicada pode incluir a empresa no Cadin. O agente de tratamento poderá requerer prorrogação do prazo uma única vez por igual período, desde que sejam apresentadas as justificativas que ensejaram a não regularização da situação dentro do prazo determinado.

FONTE: TeleSíntese
Para mais detalhes, acesse o website da publicação original.