Anatel entrega a Gilmar Mendes estudo técnico sobre tributação no setor de telecom

Está para ser julgado no STF o Recurso Extraordinário (RE) 714139, de repercussão geral, movido pelas Lojas Americanas contra a lei estadual 10.297/96 de Santa Catarina – que fixa alíquota de 25% para ICMS sobre os serviços de comunicação e energia]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!