Anatel bate o martelo: Fox+ é livre para ser vendida na internet sem vínculo com operadora

O conselho diretor da Anatel decidiu em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming de sua programação. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrado como Serviço de Valor Adicionado( SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições de ofertas estabelecidas pela Lei de TV paga, o a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional, e obrigações de carregamento de canais.

Embora os cinco dirigentes da agência reguladora tenham estabelecido, por unanimidade que streaming de conteúdo audiovisual na internet não pode ser confundido com serviços de telecomunicações, a divisão ocorreu sobre como deveria ser classificado esse serviço e por isso, o voto vista do conselheiro Emmanoel Campello foi aprovado por maioria de três votos contra o voto do relator do projeto, conselheiro Vicente Aquino, que foi seguido apenas por Moisés Moreira.

A principal diferença entre os dois votos é que, para a maioria, streaming de audiovisual deve ser entendido como SVOD (ou Serviço de Valor Adicionado Programado por Subscrição) e, para o voto derrotado, ele deveria ser classficiado como TV Linear pela Internet (TVLAi). Essa diferença não é apenas de nomenclatura. Pois, no primeiro caso, prevaleceu a decisão de que os serviços não se confundem e que, por isso, não é necessário sequer alterar a atual Lei de TV paga. Já para o relator, Aquino, os serviços seriam substitutos e haveria a necessidade de alteração da Lei do SeAC.

Para a Anatel, os canais Fox+ e Esporte Interativo+ os canais distribuídos por meios de pacotes, pela internet sejam linear ou não, não podem ser confundidos como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, ou de TV por assinatura) porque não se dão por meio de suas próprias redes, mas precisam de redes de terceiros para que o usuário tenha acesso.

As ofertas dos canais não se dão por meio de suas próprias redes. Já no caso do SeAC, a difusão de conteúdo está vinculada à rede de telecomunicações”Emmanoel Campelo, conselheiro da Anatel

Para Campelo, a linearidade da programação também não deveria ser considerada para analisar o processo ou pedir alterações legais, visto que, afirmou, “a linearidade não é preponderante para a definição de Serviço de Valor Adicionado (SVA), ou seja, serviço que trafega “sobre” as redes de telecomunicações, e que por isso não é regulado pela Anatel.

O caso

A Anatel julgou o tema motivada por uma denúncia da Claro. Para a operadora, a oferta de canais de TV lineares pela internet, sem a necessidade de um provedor de telecomunicações, provocaria uma assimetria concorrencial muito grande frente ao serviço de TV paga. Assimetria essa, apontava a Claro tanto regulatória (pois a TV paga tem inúmeras obrigações de carregamento de canais e conteúdo nacional) como tributárias (o imposto dos serviços de TV paga é de mais de 25%, enquanto o da Internet, no máximo é cobrada a alíquota do ISS, entre 5% a 9%).

 

FONTE: TeleSíntese
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e consideração aos autores da publicação original.