Anatel aprova ato para projetos estratégicos de futuros TACs

Em uma situação atípica, em que a Anatel tomou decisões que normalmente iriam para reuniões ordinárias em circuito deliberativo (virtual), foi aprovada nesta quinta, 27,  uma medida de atualização do “fator de redução de desigualdades sociais e regionais e do rol de projetos estratégicos a serem considerados na celebração dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)”. O ato define os projetos que podem ser admitidos em eventuais TACs e o chamado “Fator de Redução das Desigualdades Sociais e Regionais e de Execução de Projetos Estratégicos (FRD)”, que é uma espécie de deflator atribuído a diferentes regiões na hora de valorar os investimentos que serão feitos em projetos adicionais que não estejam no Plano Estrutural de redes de Telecomunicações (PERT) em contrapartida à aplicação de multas. O ato da Anatel entra em vigor em 4 de maio de 2020. Os redutores menores de FDR estão associados às regiões Norte e Nordeste, localidades com menor PIB per capita e localidades com maiores contingentes populacionais. Isso significa dizer que há mais incentivo para projetos nestas regiões.

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Visando modificar o plano da recuperação judicial, a Oi está estudando marcar a assembleia geral de credores (AGC) para o segundo semestre deste ano – o prazo máximo é até o dia 6 de novembro, conforme estabelecido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Mas parte significativa dessa dívida é com a Anatel, um total de R$ 11,5 bilhões, e há alternativas sendo aventadas para a negociação desses créditos. 

Uma das alternativas seria por meio da medida provisória 899/2019, que permite à União renegociar dívidas “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Após tramitar pela Câmara e virar um projeto de lei de conversão (PLC), a proposta foi apresentada ao Plenário do Senado na terça-feira, 24, sendo aprovado. A proposta segue agora para a sanção presidencial. 

“Na realidade, é uma opção”, diz o CEO da operadora, Rodrigo Abreu, durante conversa com analistas na teleconferência de resultados do quarto trimestre de 2019. “Isso permitiria renegociar com a Anatel ao ponto de ter uma redução de até 50%, com 18 meses para pagamento”, explica. 

Haveria ainda uma terceira opção, com base no projeto de lei 6229/2005, que permitira uma nova abordagem com créditos da Anatel. Isso daria à empresa possibilidade de abatimento de 70%, com alongamento de 120 meses para negociação para empresas em RJ. O projeto altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. A última ação legislativa foi a votação do Plenário Virtual em outubro do ano passado, com aprovação do requerimento para apreciação no regime de urgência.

“Acreditamos que quanto mais alternativas, melhor. No final das contas, é bom ter opções. E o crédito da Anatel já está na RJ, está em nossos números, não é uma preocupação”, assegura. 

Impacto do dólar

A CFO da operadora, Camille Loyo Faria, explicou que a dívida total da Oi, que cresceu 34,7% no ano, passando a ser de R$ 15,927 bilhões ao final de 2019, está protegida da variação cambial enfrentada com as altas históricas do dólar. Em dezembro, ela estima que mais da metade – 52% – da dívida era em moeda estrangeira.

Faria diz ter sentido impacto da alta do dólar no fluxo de caixa, mas que isso foi mitigado com a venda da participação na Unitel. “Estamos totalmente protegidos (hedged)”, declarou. “Esperamos ver algum desequilíbrio com a desvalorização do real, mas é importante vermos que temos amortização em dívida em moeda estrangeira, então não tem impacto nisso.”

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https://teletime.com.br/26/03/2020/oi-espera-que-nova-mp-permita-renegociar-divida-com-anatel-na-rj/feed/ 0

FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!