AGU recomenda que alteração do Marco Civil para moderar conteúdos seja por MP ou lei ordinária

No parecer ao qual TELETIME teve acesso, a AGU recomenda que o assunto seja tratado por MP ou lei ordinária porque são legislações de hierarquia superior a um decreto, o que daria robustez para a regulamentação proposta pelo governo]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)