ABTA questiona no STF obrigatoriedade de carregamento de sinal de retransmissoras

Essa é a segunda ADI no Supremo que questiona o chamado “carregamento obrigatório de canais” por prestadores de serviços de TV paga, regulamentado no artigo 11 da Lei 14.173/2021]]>

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FONTE: TELETIME NEWS
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