Proibição de corte é maior risco para redes durante pandemia, afirmam entidades

A pressão exercida por governos, legislativos e Judiciário no sentido da proibição de cortes de serviços de telecom para inadimplentes durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) se consolidou como a principal preocupação do setor em meio à crise. Nesta quinta-feira, 9, entidades como o SindiTelebrasil, a Abrint e a TelComp, além de empresas como a Claro, reiteraram o receio com medidas do gênero, além de cobrarem uma nova abordagem tributária para a cadeia.

A avaliação foi compartilhada durante conferência online realizada pela XP Investimentos e que reuniu uma série de players do segmento. Na ocasião, o presidente executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, alertou para a criação de riscos ao funcionamento das redes brasileiras caso iniciativas de garantia de serviços para clientes em débito prosperem.

“Há várias iniciativas descoordenadas que nos preocupam: liminares na esfera judicial, projetos de lei nos estados e governos baixando decreto sobre telecom – o que não pode visto que a regulação é exclusiva da União. Nossa engrenagem depende do fluxo de caixa, que por sua vez depende da receita. Se alguma peça dessa engrenagem falhar, isso pode criar um risco sistêmico para o funcionamento das redes”, afirmou o dirigente.

Diretora jurídica da Abrint, que agrega provedores de pequeno e médio porte, Cristiane Sanches alegou que a medida poderia causar um “caos” em toda cadeia de telecom, gerando risco de fechamento entre muitas empresas regionais e desencadeando também um efeito dominó sobre as grandes e as operadoras de atacado.

“Uma ingerência externa nas regras atuais de bloqueio seria bastante danosa, e esse é o calcanhar de Aquiles do setor na atualidade”, afirmou ela, pontuando que hoje, bloqueios na banda larga fixa ocorrem após 75 dias de inadimplência. “Não existe gargalo de infraestrutura [por conta da demanda adicional], mas existe risco de gargalo se o fluxo de caixa das empresas não for protegido”.

Nova abordagem

Vice-presidente de relações institucionais da Claro, Fabio Andrade também demonstrou preocupação com a profusão de iniciativas para garantia de serviços que tem surgido em diferentes esferas. O executivo, por sua vez, cobrou uma abordagem tributária diferente para o setor em meio à crise gerada pela pandemia ou a criação de incentivos.

“Eu não vi nenhuma iniciativa de redução de impostos. O nosso setor não tem recebido olhar carinhoso igual ao setor elétrico teve, para quem ontem foi publicada uma medida provisória [autorizando a destinação de recursos da União para garantir isenção à consumidores de baixa renda]”, afirmou.

“É hora do governo olhar para a gente com um pouco mais de atenção e ver como pode ajudar”, prosseguiu Andrade, sugerindo o desbloqueio de fundos públicos como Fust e Funttel como possibilidades. Ainda que identifique uma queda na receita da telefonia pré-paga e um início de dificuldades no segmento pós-pago, a avaliação da Claro é que o setor tem conseguido, até agora, lidar bem com os desafios da crise. “Não é exagero dizer que o País está funcionando em cima das nossas redes”.

Presidente da TelComp, que reúne operadoras competitivas do ramo corporativo, de atacado e ISPs, João Moura também defendeu mudanças no tratamento tributário que adicionem liquidez ao setor. “Os estados poderiam diferir o ICMS, com respaldo do governo federal”, defendeu o dirigente. De acordo com Ferrari, do SindiTelebrasil, a carga tributária média de telecom é de 45%, chegando a 60% em alguns estados.

Moura também cobrou resposta rápida para gargalos conhecidos do setor de telecom. “Lei das antenas, direito de passagem e a questão dos postes são questões que não dá para esperar mais, é fundamental resolver agora. Tudo que puder tirar de barreira de investimentos ajuda”, afirmou o presidente da TelComp.

Demanda

Para o CEO da Vero Internet, Fabiano Ferreira, ainda que a empresa mantenha o planejamento para 2020, há sim o risco do setor atravessar uma redução nos investimentos, sobretudo se o período de quarentena precisar ser prolongado. Na visão do CEO da Megatelecom, Carlos Eduardo Sedeh, a necessidade do isolamento social para além da segunda quinzena mês de maio afetaria bastante a recuperação da cadeia.

Alguns setores já estão em situação bastante delicada“, lembrou Sedeh, destacando problemas com clientes corporativos de ramos como aviação e hotelaria. “Eles precisam fazer um ‘colchão’, então estamos pedindo que não façam em cima das empresas de telecom”, sinalizou. Por outro lado, a transformação digital que a pandemia tem exigido de muitas companhias tem ajudado a manter a resiliência da demanda de um modo geral.

Da Vero, Ferreira notou que a demanda para o consumidor pessoa física está crescendo “até mais do que a empresa imaginava”. Quanto ao tráfego, o executivo revelou que já houve impacto positivo após as empresas de aplicações over-the-top adotarem medidas para consumo de banda consciente; dessa forma, o salto de 40% no tráfego registrado pela provedora na primeira semana de quarentena teria reduzido para aumento de cerca de 30%.

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A Anatel não conseguiu derruba a liminar da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e, com isso, comunicou as operadoras de telecomunicações para que não interrompam os serviços de telefonia fixos e móveis em caso de inadimplência durante o período de crise do Coronavírus. A negativa da Justiça para o pedido de reconsideração da Anatel foi no último dia , e se aplica também às empresas reguladas pela Aneel, ANP e agência reguladora estadual de saneamento em São Paulo, a Arsesp. A ação foi movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON). A Anatel determina que todas as operadoras de telecomunicações “abstenham-se de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, bem como para que restabeleçam tais serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência”. A decisão vale para todo o território nacional, concessionárias e autorizadas de STFC e autorizadas de SMP, mas não faz referência aos serviços de banda larga (SCM) e TV por assinatura (SeAC).

Mas há um questão important: como os serviços de dados móveis são prestado no âmbito do SMP, não fica claro se esta funcionalidade pode ou não ser interrompida, mas a análise preliminar de fontes da agência é que o SMP inclui tanto telefonia quanto banda larga móvel. Esta questão teria sido inclusive objeto dos embargos colocados pela agência, mas não houve esclarecimento. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel deve seguir com os recursos.

A seguir, o texto do Ofício encaminhado às prestadoras:

“Servimo-nos do presente Ofício para COMUNICAR acerca da prolação de decisões judiciais proferidas no bojo da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) em face da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), por meio da qual se pleiteou a obtenção de provimento jurisdicional, inclusive em sede de tutela antecipada, que imponha às agências reguladoras rés obrigação de não-fazer “consistente em se abster de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais, como água, gás, energia elétrica e telefonia aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência“.

A ANATEL, em manifestação prévia, defendeu a improcedência do pedido formulado pelo IDECON, apontando, especialmente, a impossibilidade de a ANATEL proceder à suspensão do fornecimento de serviços de telefonia aos consumidores, por essa atribuição ser das prestadoras; a existência de diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica de um dado setor (e.g. energia elétrica) para o setor de telecomunicações; e os riscos de ocorrência de efeitos deletérios ao setor de telecomunicações decorrentes do acolhimento da pretensão autoral, sobretudo para os pequenos prestadores.

Contudo, desconsiderando os argumentos da ANATEL, o juízo, em decisão datada de 02 de abril de 2020, deferiu o pedido de antecipação de tutela, impondo às rés, incluída a ANATEL, o dever de abster-se de suspender o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, nos seguintes termos:

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela em relação às rés 1) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, 2) AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP e 3) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, determinando que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, respectivamente, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por este juízo pelo descumprimento da ordem. (g.n.)

Buscando esclarecer diversos aspectos da referida decisão judicial, inclusive atrelados à correta forma de seu cumprimento, como abrangência de seu objeto e destinatários, limites territoriais e necessidade de participação das prestadoras como litisconsortes passivas necessárias, visto que o comando judicial recairá sobre elas, a ANATEL interpôs embargos de declaração, dirigidos ao juízo do caso.

Embora não tenha, por ora, julgado os embargos de declaração, o juízo já esclareceu os principais pontos levantados pela Agência, prolatando, então, nova decisão judicial, datada de 07 de abril de 2020, nos seguintes termos:

“Ante a ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração interpostos (CPC art. 1.026), intimem-se as rés para que cumpram integralmente a decisão embargada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, devendo comunicar a todas as prestadoras dos serviços essenciais para que atendam os termos da presente decisão, ou seja, restabeleçam os serviços essenciais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Acrescento que a referida decisão possui abrangência em todo o território nacional, exceto quanto à ré AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP, cuja abrangência está restrita aos limites territoriais do Estado de São Paulo, em relação a todos os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos em discussão- água, gás e telefonia fixa ou celular.

Cumpridas as determinações, dê-se vistas à embargada dos recursos opostos pela ANATEL e ANP, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para julgamento dos embargos.Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.”

Nesse sentido, a despeito de seus argumentos deduzidos em juízo, a ANATEL, em cumprimento às decisões judiciais prolatadas nos dias 02 e 07 de abril de 2020 pelo juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo no bojo da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100, vem COMUNICAR a todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP) do teor das referidas decisões judiciais, para o fim de que, na forma estabelecida nessas decisões, abstenham-se de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, bem como para que restabeleçam tais serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência”.

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FONTE: TELETIME NEWS
Agradecimentos aos autores originais desta publicação! Até a próxima!