Produtores pedem à Anatel que aguarde STF para deliberar sobre canais lineares OTT

A associação de produtores independentes de TV, Bravi, encaminhou ao conselheiro da Anatel Vicente Aquino, que relata o processo referente à oferta de canais lineares pela Internet, uma carta em que pede ao conselheiro que espere uma manifestação do Supremo Tribunal Federal antes de concluir a sua análise. Pede ainda uma reanálise dos impactos de mercado das medidas que venham a ser tomadas pela agência em função dos reflexos no mercado audiovisual da crise do Coronavírus.

A Bravi, como se recorda, foi ao STF na semana passada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo um interpretação do Supremo sobre a aplicação da Lei 12.485/2011, ou Lei d SeAC, como a lei que regulamenta os dispositivos 221 e 222 da Constituição. Na interpretação da associação, esta medida é necessária para assegurar que qualquer serviço de comunicação social por meio eletrônico siga os preceitos constitucionais, independente do meio. Segundo a associação tal esclarecimento é necessário uma vez que nem a área técnica da agência nem a procuradoria Federal especializada se debruçaram sobre esta tese na fase de instrução do processo. A íntegra da manifestação da Bravi está disponível aqui.

Impactos

A associação de produtores destaca ainda que a crise do Coronavírus provocou um grande impacto econômico no seguimento audiovisual e que qualquer análise que tenha sido feita pela agência precisaria ser atualizado neste sentido.

A Bravi alega ainda que o tema não é urgente, é polêmico e requer a manifestação de diferentes atores (o que é dificultado pelas restrições de mobilidade do momento atual), além de ser também objeto de discussões no Congresso.

A Anatel realizou, em 2019, uma tomada de subsídios para construir um entendimento sobre a legalidade da oferta de conteúdos lineares por meio da Internet. O processo foi motivada pela denúncia feita pela Claro contra a Fox, que explorava o modelo de comercialização direta ao consumidor por meio do serviço Fox +.

Se em um primeiro momento a agência suspendeu cautelarmente os serviços da Fox para poder analisar a matéria, posteriormente tanto a área técnica da agência quanto a procuradoria jurídica entenderam que a oferta pela Internet não configuraria serviço de telecomunicações de TV por assinatura, não sujeita portanto às regras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Os produtores independentes defendem que as regra da Lei do SeAC devem ser aplicadas sobre qualquer oferta de conteúdos lineares, inclusive pela Internet.

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Um dia após afirmar em comunicado que as regras para corte de serviços em telecom por inadimplência não foram alteradas após a inclusão da categoria no rol de atividades essenciais em meio à pandemia do novo coronavírus (covid-19), o MCTIC sinalizou que vai se opor à eventuais mudanças neste sentido.

Participando de encontro via Internet com representantes de entidades representativas dos provedores regionais (ISPs), o secretário de telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, afirmou que a pasta não concorda “de maneira alguma” com a possibilidade de inadimplentes terem o serviço mantido durante a crise. 

“Falaram que se o serviço é essencial, não pode ocorrer corte caso as pessoas não consigam efetuar o pagamento, o que no nosso ponto de vista foi até oportunista. Não concordamos de maneira alguma, pois o serviço é diferente de energia elétrica ou de água. Em muitos países [a prestação de telecom] está garantida pela constituição, mas no Brasil a configuração é diferente”, afirmou Menezes.

“A Anatel tem a regra que aborda esse assunto e ela permanece, em nenhum momento pensamos em mudar”, prosseguiu o secretário. “Temos pedidos de associações como o Idec, o Ministério Público Federal e a OAB para que a Anatel faça alteração para casos de inadimplência, mas já quero dizer que não concordamos e não vamos apoiar essa posição”. Segundo Menezes, o ministro do MCTIC, Marcos Pontes, deve se pronunciar sobre o tema nos próximos dias.

Um dos argumentos utilizados pelo secretário para justificar a posição envolve a situação financeira das empresas de menor porte. Segundo ele, nos EUA o setor de pequenos provedores teria musculatura para aguentar apenas 23 dias de crise como a vivenciada no momento; no Brasil, a capacidade seria ainda menor. 

Bom senso

Presidente da Associação Nacional de Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet (Abramulti), Robson Lima observou que a lei está do lado dos provedores, mas também pediu que associados tenham bom senso antes de efetuar cortes por inadimplência. “Olhem o histórico do cliente [antes de tomar uma decisão], não vamos cortar indiscriminadamente”, afirmou. 

Como notado pelo advogado Paulo Vitor (do escritório SIlva Vitor, Faria & Ribeiro, que presta consultoria para ISPs), o regulamento atual prevê redução da velocidade da banda larga após 15 dias da primeira notificação por inadimplência recebida pelo usuário. Caso a situação permaneça por mais 30 dias, os serviços podem ser suspensos. 

Como apontado nesta quarta-feira, 25, a posição adotada pelo MCTIC diante dos cortes por inadimplência vai contra o defendido por entidades de defesa do consumidor. “A prioridade absoluta deve ser com o bem-estar e a dignidade das pessoas, o que passa pela garantia da continuidade do acesso aos serviços, não por ações para minimizar eventuais prejuízos financeiros das empresas”, afirmou porta-voz do Idec a este noticiário.

 
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https://teletime.com.br/26/03/2020/mctic-vai-se-opor-a-manutencao-de-servico-de-telecom-para-inadimplente/feed/
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FONTE: TELETIME NEWS
Agradecimentos aos autores originais desta publicação! Até a próxima!