Para Claro, modelo OTT é risco para Lei do SeAC; propriedade cruzada é o entrave

A Claro foi enfática na sua manifestação durante a audiência pública realizada nesta quinta, 11, na Comissão de Cultura da Câmara para discutir a cautel;ar da Anatel contra a Fox na oferta de canais lineares diretamente ao consumidor, via Internet. Para Oscar Petersen, vice-presidente regulatório da Claro Brasil, que é a maior operadora de TV paga brasileira e provocou a discussão na Anatel, a cautelar da agência preserva a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011) que “regulamenta a Constituição, já que o SeAC é uma modalidade de comunicação social previsto no artigo 222”. Para Petersen, o SeAC trouxeuma  “remodelagem ao setor, segregando produção, distribuição e empacotamento, trouxe as cotas de conteúdo nacional, canais como TV Câmara e Justiça, estabeleceu a Condecine Teles, arrecadada para o audiovisual”. Para ele, “a Fox resolveu fazer o bypass da lei de forma clandestina, sem autorização da Anatel, sem seguir as regras, sem os canais obrigatórios como TV Câmara e sem os requuisitos da legislação brasileira”, disse. A Fox foi convidada para a audiência pública convocada pelo deputado Marcelo Calero (PPS/RJ), mas não mandou representante.

Segundo Petersen, “a Claro se viu numa situação em que tinha um mesmo produto, prestado por meio de uma lei, com uma tributação específica, obrigações etc e de outro lado, a Fox distribuindo diretamente com preço diferenciado, com outra tributação, mandando o sinal dos EUA sem empregar ninguém nem fazendo investimentos”. 

Petersen lembrou que o modelo regulatório do SeAC é bastante flexível e que “qualquer empresa pode tirar uma licença de SeAC, não custa nada”. Segundo ele, o grande problema é o artigo 5, “que traz a restrição ao limite de propriedade cruzada. Se resolver isso, resolve tudo”, mas segundo ele, isso “não interessa a determinados players”. Para o executivo da Claro, “essa é a casa para se debater as mudanças na Lei do SeAC. Somos parceiros e amigos do setor de radiodifusão e podemos avançar no debate. Queremos fazer novos modelos, mas dessa forma (no modelo OTT linear), acaba o SeAC, acaba a TV Câmara, a TV Senado, as cotas, acaba tudo”, enfatizou.

FONTE: TELETIME NEWS
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