Operadoras pedem sanção sem vetos ao PLC 79/2016

Representantes das operadoras de telecomunicações e satélites estiveram nesta segunda, dia 30, no Palácio do Planalto, reunidas com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, para reforçar a importância de aprovação sem vetos do PLC 79/2016. Todas as operadoras defenderam a aprovação integral do projeto pela necessidade de estabilidade jurídica para a manutenção e ampliação dos investimentos, ressaltando o aspecto central da negociação do novo marco legal: o equilíbrio entre o setor de telefonia fixa (mudança no regime de concessões, com investimentos em banda larga), móvel (renovação sem limites de espectro, mas com contrapartidas) e satélite (renovação sem limites das posições orbitais, com contrapartidas). A reunião foi uma resposta a uma sinalização, ainda não confirmada, de um possível veto por parte da área econômica por conta da eventual perda de receitas decorrente da renovação bianual da concessão, que deixaria de existir no novo modelo. Segundo interlocutores ouvidos por est noticiário, a Secretaria de Governo disse ser importante a manifestação do setor de forma unida e coesa, e que o pedido de aprovação integral do projeto aprovado pelo Congresso tem foça diante de pedidos de vetos pontuais. Segundo foi informado na reunião,ainda não existe posição do Planalto sobre vetos. O prazo para sanção é dia 3 de outubro.

A indicação de veto surgiu na Secretaria Nacional do Tesouro mas ainda não chegou à Casa Civil. Trata-se de uma posição minoritária no Ministério da Economia e conta com a oposição das demais secretarias, assim como do gabinete do ministro Paulo Guedes. O entendimento é que eventuais perdas de receita serão compensadas nos investimentos que serão compulsórios na conversão das concessões em autorizações e também nas renovações de espectro e posições orbitais. O Ministério da Economia, até a noite desta segunda, ainda não havia enviado a sua manifestação sobre o PLC 79/2016 à Casa Civil. Já o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, recomendou na semana passada a aprovação sem vetos. As operadoras também atuaram no senado, junto à liderança do governo, para que o PLC 79 seja aprovado sem vetos.

Além da indicação da Secretaria Nacional do Tesouro, também a Procuradoria Geral da fazenda Nacional teria chamado a atenção para a questão da necessidade Constitucional de licitação para a concessão de serviços, o que poderia derrubar o artigo do PLC 79 que permite a renovação da concessão indefinidamente.

Efeito negativo

As empresas estão montando os argumentos para rebater as teses que podem indicar vetos. Segundo estudos que estão sendo elaborados pelas concessionárias, a indicação de veto ao artigo 99, aventada pela PGFN, pode ter um efeito negativo à própria União principalmente se for levada em consideração a incerteza em relação ao ao tema dos bens reversíveis e à indefinição de como será o cálculo da migração de concessões em autorizações. Apontam que se não houver a renovação da concessão e se as condições de migração forem muito ruins para as empresas, elas simplesmente não renovarão as outorgas, ficando a prestação de serviço sob a responsabilidade da União. Ninguém fala abertamente, mas está implícito que haverá uma grande disputa, inclusive judicial, no acerto de contas do fim da concessão, sobretudo em relação ao tema dos bens reversíveis. Além disso, toda a política de banda larga que poderia ser criada com o PLC 79/2016 simplesmente deixará de existir.

Já a indicação de veto da Secretaria do Tesouro, que em essência questiona o critério de cálculo definido pelo PLC 79/2016 para a migração e pede o veto aos itens do PLC 79 que criam o artigo 68-B na Lei Geral de Telecomunicações, por não preverem o pagamento bianual (2% sobre a receita bruta, hoje cobrado das concessões), é rebatida pelas operadoras com o argumento de que qualquer veto nesse aspecto pode inviabilizar a adaptação de outorga em autorizações, o que prejudicaria investimentos em banda larga e, mais uma vez, poderia forçar o governo a ter que se tornar operador de STFC, o que acarretaria ônus ao orçamento público.

As empresas dizem também que o percentual do pagamento bianual da concessão é algo com que o governo pode contar apenas até 2025, e que qualquer benefício será calculado ao se chegar ao Valor Presente Líquido das operações no novo regime, cálculo que será feito pela Anatel com acompanhamento do TCU, com investimentos em banda larga correspondentes baseados em políticas públicas definidas pelo executivo.

FONTE: TELETIME NEWS
Mais uma vez, agradecemos aos autores originais desta publicação.