O que muda com a aprovação do PLC 79

O Senado aprovou hoje, 10, o PLC 79. O texto modifica a Lei Geral de Telecomunicações, permitindo que concessionárias de telefonia fixa deixem o regime público e migrem para o regime privado. Também passa a prever a renovação de outorgas, inclusive de espectro, sem novas licitações.

O texto reduz os encargos das empresas de telecomunicações. Ao migrar para o regime privado, serão mantidas obrigações, mas haverá liberdade para venda de ativos considerados bens reversíveis, além do reajuste dos preços independer de tarifação.

Orienta a política de telecomunicações brasileira a um modelo que prevê menos pagamentos ao governo e mais investimento em redes. Passa a prever a adoção de mecanismos que permitam às teles trocar o montante que pagariam em licenças por investimentos em sua própria infraestrutura, desde que em áreas delimitadas pela Anatel.

Estes investimentos devem ser feitos diretamente. Mas há quem diga no mercado que isso trará um boom de fusões e aquisições entre provedores regionais e grandes operadoras, que vão às compras para cortar caminho e chegar mais perto das áreas que terão de atender.

Os críticos do texto defendem que as mudanças vão ao encontro de interesses de poucos grupos econômicos, em detrimento dos interesses sociais, e não oferece qualquer garantia de universalização dos serviços em áreas não atendidas. Há temores de que obrigações assumidas para a adaptação da outorga levem grandes operadoras a áreas hoje atendidas por provedores regionais. E a renovação sucessiva do espectro é vista como entrega de patrimônio brasileiro.

Na prática, os efeitos do texto devem demorar mais de um ano para serem sentidos. Isso porque ele depende de regulamentação por parte da Anatel. A agência recebeu a missão de valorar os bens reversíveis, um dos pomos da discórdia e que fez o texto travar no Senado em 2017, além de estabelecer compromissos em áreas com pouca competição.

Ponto a ponto

Veja abaixo as mudanças que o novo texto trará à LGT, caso sancionado sem qualquer veto pelo presidente Jair Bolsonaro.

Artigo do PLC 79 O que muda
Art. 68-A A Anatel poderá autorizar as concessionárias a operar em regime privado, como autorizadas. As empresas são obrigadas a continuar com a prestação do serviço de telefonia fixa pelo prazo do contrato da concessão. A oferta atual em locais de baixa competição tem de ser mantida. Nada de desligar orelhão onde não tem outra forma de comunicação.
Também diz que as empresas não terão de pagar à Anatel pela adaptação. Elas terão de assumir obrigações, como diz o próximo artigo da nova regra.
Mudança de dono: o parágrafo 5º do texto diz, ainda, que o contrato adaptado poderá ser transferido, conforme regulamento da Anatel, e desde que se preserve a prestação do serviço.
Art. 68-B Valores: embora não haja pagamento pela adaptação, as empresas terão de realizar investimentos equivalentes ao valor que esperam ganhar a mais com a migração para o regime privado. Estes investimentos terão de ser feitos e áreas pouco ou nada rentáveis. O valor também levará em consideração quanto, em bens reversíveis (aqueles que deveriam retornar à União ao final das concessões), as empresas detêm atualmente.
Caberá à Anatel definir a metodologia para chegar aos valores.
O artigo também abre a possibilidade de investimentos em redes de banda larga, o que não era possível pelas regras impostas às concessionárias, em áreas sem competição.
O texto prevê a “redução das desigualdades” regionais de infraestrutura. As ações neste sentido serão regulamentadas pela Anatel.
Também há obrigação para as empresas ofertarem serviços subsidiados a pessoas com deficiência, seja em banda larga, seja em telefonia.
Art. 68-C Talvez o mais polêmico dos artigos acrescentados à LGT. Ele restringe o conceito de bens reversíveis. Estabelece que tais bens são apenas aqueles usados para na prestação dos serviços de telefonia fixa. Significa que imóveis deixam de ser considerados reversíveis caso não tenham dentro deles nenhum equipamento do STFC.
Ele prevê ainda que a valoração dos bens será proporcional a seu uso no STFC apenas. Ou seja, um bem que hoje seja mais usado para prestação de outros serviços, como banda larga, por exemplo, será precificado apenas quanto ao valor gerado no STFC até a data prevista para fim da outorga da concessão.
Art. 3º Acrescenta às atribuições da Anatel a competência para reavaliar periodicamente suas regulamentações com base na competição e na evolução tecnológica.
Art. 4º Diz que a exploração de serviço de telecomunicação de interesse coletivo poderá se dar apenas em regime privado quando não houver obrigação de universalização.
Art. 5º Prevê a duração de 20 anos para a concessão, com renovação sucessiva e sem limites (antes a renovação acontecia apenas uma vez). Também diz que a renovação da concessão só acontece mediante prova do cumprimento das obrigações.
Art. 6º Permite que a Anatel autorize a adaptação mesmo para empresas que não tenham projeto “víável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis”.
Art. 7º A Anatel deverá verificar a regularidade fiscal da empresa para fazer a adaptação. A verificação poderá se dar em relação a órgãos federais, estaduais e municipais, quando for o caso.
Art. 8º Cria o mercado secundário de espectro: operadoras com outorga de uso de uma frequência poderão vender esse direito. A Anatel terá de analisar e aprovar todas as transferências. A agência poderá vetar a operação caso veja riscos à concorrência ou limites de concentração de espectro sejam excedidos.
Art. 9º Permite a renovação sucessiva, e sem limite, das licenças sob regime privado (autorização), e desde que empresas tenham cumprido obrigações.
A prorrogação da autorização será onerosa, como já prevê a LGT. Mas é acrescentado parágrafo que permite à empresa trocar o pagamento por obrigações determinadas pela Anatel.
Art. 10º Retira a limitação de apenas uma renovação de outorga de posição orbital brasileira. A renovação passa a ser sucessiva e onerosa para o atual ocupante. O valor da renovação poderá ser pago à Anatel ou trocado por obrigações.
Art. 11º Diz que o Fust será alimentado, entre outras fontes, por 1% da receita bruta das operadoras de telecomunicações, retirando a obrigação de radiodifusores contribuírem com o fundo e resolvendo uma disputa legal que já dura mais de 18 anos.
Art. 13º Retira a obrigação de o STFC ser prestado em regime público.
Permite que espectro detido por uma operadora possa ser vendido no mercado secundário sem que a operadora abra mão de sua concessão ou autorização.

Mudança necessária?

Para Rafael Pistono, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, a atualização da LGT proposta pelo PLC 79 é crucial. “Estamos diante de um caso prático, que é o da Oi, podendo ou não receber investimentos de grupos nacionais ou estrangeiros. Hoje, há a insegurança de se investir em uma concessão que acabaria em 2025. Com o PLC, o futuro fica claro, é possível saber qual será o cenário da tele amanhã”, opina.

Segundo ele, o fundamental do PLC 79 é o fim do debate sobre o que são bens reversíveis, que passam a ser estritamente os usados no STFC, e a liberdade para realizar investimentos em novas tecnologias. “O STFC está encolhendo a cada ano. Hoje os serviços são convergentes, e as empresas querem é investir em redes de alta velocidade a fim de se chegar a um acesso universal e contínuo à internet, não à telefonia fixa”, defende.

A seu ver, o texto é previdente em deixar à Anatel a regulamentação posterior das obrigações. “A norma é muito atual e contemporânea. Deixa para a autarquia o dever de regulamentar muitos dos aspectos que só mesmo um órgão especializado teria sensibilidade para regular”, diz.

Pistono diz que o texto deixa claro que os radiodifusores não terão mais de contribuir com o Fust. “Isso se devia a uma interpretação muito ampla da lei, que agora é corrigida. Afinal, o que radiodifusão tem a ver com STFC? Nada”, afirma.

Sem garantias

Para a sociedade civil, representada pela Coalizão Direitos na Rede, que congrega mais de 30 organizações sociais, o texto não deixa claro que a universalização dos serviços de telecomunicações continuar a ser um objetivo de governo. Marina Pita, integrante do Coletivo Intervozes, membro da Coalizão, diz que o PLC 79 trará “prejuízo ao erário público, à população brasileira e é inconstitucional”.

Para a Coalizão, o texto na verdade vai limitar a expansão da banda larga no país. Isso porque a rede montada para o STFC suporta, hoje, serviços de banda larga, é usada para escoamento de tráfego de dados, e será entregue às empresa a preços baixos. Critica o fato de o PLC não valorar imóveis nem prever devolução de bens para o Tesouro.

O grupo defende que os termos do PLC não traz prazos ou previsão de sanção diante do não cumprimento das obrigações que serão estabelecidas na adaptação, o que poderia ser resolvido com uma referência ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações, desenvolvido pela área técnica da Anatel, por exemplo.

O FUST poderia até deixar de existir. “Há o risco real de que a aprovação do PLC 79/2016 leve à perda do objeto na contribuição ao fundo, que atualmente, conforme a Lei Nº 9.998/2000 só pode ser aplicado na universalização da telefonia fixa”.

Por fim, a Coalizão ressalta que a renovação perpétua das licenças de espectro não traz regras que garantam o acesso de novos competidores as faixas comercializadas no mercado secundário. Assim, “as operadoras poderão simplesmente barrar a entrada de competidores mesmo sem fazer o uso ótimo e racional do espectro”. Além disso, o fim das licitações para as posições orbitais brasileiras seria inconstitucional, na avaliação do grupo, uma vez que acaba com a necessidade de licitação para outorga de serviço público.

FONTE: TeleSíntese
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