Anatel acata justiça e avisa que operadoras não podem cortar celular de inadimplente

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A Anatel enviou hoje, 9, ofício a todas as operadoras de telefonia fixa e móvel do país (concessionárias e autorizadas) para que cumpram a decisão da liminar concedida pela juíza federal Natália Luchini, da 12a Vara Cível, que determinou às  agências reguladoras de infraestrutura a manter os serviços essenciais, entre eles o de telecomunicações.

A decisão da Juíza Federal da Vara de São Paulo vale para todo o país, reiterou a magistrada, ao negar o recurso impetrado pela Anatel, no dia 7 de abril, obrigando a agência a notificar as empresas.

A justiça determinou ainda que as operadoras restabeleçam, no prazo de 24 horas, os serviços que tenham sido cortados pelas empresas por causa da falta de pagamento.

Recurso

Assim que a justiça Federal de São Paulo proferiu a liminar, em 3 de abril, a Anatel  interpôs embargos de declaração. Em seu comunicado, a agência defendeu a improcedência do pedido IDECON, Instituto de Defesa do Consumidor, que impetrou com a ação.

No recurso, agência apontou “a impossibilidade de a Anatel proceder à suspensão do fornecimento de serviços de telefonia aos consumidores, por essa atribuição ser das prestadoras; a existência de diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica de um dado setor (e.g. energia elétrica) para o setor de telecomunicações; e os riscos de ocorrência de efeitos deletérios ao setor de telecomunicações decorrentes do acolhimento da pretensão autoral, sobretudo para os pequenos prestadores”.

A Juíza Natália, no entanto, preferiu explicitar qual era a decisão, enquanto não julga o recurso da Anatel. E assim, mando que a agência notificasse as empresas reguladas, para que cumpram a decisão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

E reiterou que o restabelecimento dos serviços essenciais deve ocorrer em 24 horas.

 

 

 

FONTE: TeleSíntese
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e consideração aos autores da publicação original.